No Brasil, a legislação prevê diferentes instrumentos jurídicos para tratar da insolvência, como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.

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Isso ocorre quando os passivos excedem os ativos no balanço patrimonial ou quando a organização não possui liquidez suficiente para pagar seu endividamento.

Isto acontece quando os ativos do devedor são inferiores aos seus passivos. No entanto, este só será considerado oficialmente insolvente quando houver uma sentença do tribunal a declará-lo como tal.

No entanto, a exoneração do passivo não tem efeito no que respeita aos créditos tributários e aos créditos da Segurança Social, o que significa que não há perdão dessas dívidas mesmo após os cinco anos do for eachíodo de cessação, ou seja:

Independentemente de a empresa optar pela recuperação ou liquidação, o objetivo é resolver a situação de insolvência de forma justa e transparente para todos os envolvidos.

O PEPEX permite a qualquer credor (detentor de um título executivo), avaliar se existe alguma possibilidade de recuperar os valores que lhe são devidos ou se são incobráveis. Para as pessoas singulares e coletivas ou equiparadas, o acesso à plataforma é feito exclusivamente por by using eletrónica, utilizando as credenciais de acesso ao Portal das Finanças ou com o certificado digital do cartão de cidadão (pessoas singulares).

Antes das novas alterações, as pessoas que estivessem em situação de insolvência pessoal teriam a sua vida financeira limitada durante o for eachíodo de cinco anos.

No caso de penhora de rendimentos, o tribunal notifica o empregador para que o montante penhorado seja descontado do salário do trabalhador, e entregue ao gestor da insolvência.

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O plano de pagamentos deve ser negociado com os credores, visando a proteção dos seus interesses, e está sujeito à sua aprovação e à homologação judicial.

Caso o devedor seja casado, a massa pode incluir bens comuns do casal, dependendo do regime de bens do casamento. Além disso, integra bens adquiridos durante o processo e aqueles reintegrados em benefício da massa.

Estas novas leis reformulam a figura do processo de Insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o website qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo).

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